- AC16353
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- 01/01/1925 a 01/12/1925
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Processo nº 00213 - 1925 - Acórdão de 1925 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00055 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 21125 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho