- AC17483
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 05541 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00193 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 08915 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00281 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00456 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00373 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05107 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 09971 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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