- AC02376
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 12870 - 1939 - Acórdão nº 00155 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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- AC00054
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03857 - 1939 - Acórdão nº 00003 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 07681 - 1939 - Acórdão nº 00322 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC04700
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 06023 - 1939 - Acórdão nº 00345 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
- AC02027
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 09366 - 1939 - Acórdão nº 00131 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
- AC09483
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00231 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC09621
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 08695 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC09717
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Processo nº 04567 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
- AC14221
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Processo nº 08694 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
- AC14252
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00255 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
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