- AC09621
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 08695 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 10017 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 08694 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00225 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 05541 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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