- AC00244
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04878 - 1940 - Acórdão nº 00016 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 18914 - 1940 - Acórdão nº 00097 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05032 - 1940 - Acórdão nº 00027 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13132 - 1945 - Acórdão nº 00433 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21480 - 1945 - Acórdão nº 00447 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 19250 - 1942 - Acórdão nº 00045 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC00838
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 02617 - 1942 - Acórdão nº 00054 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC03231
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14240 - 1942 - Acórdão nº 00217 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC02443
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 24072 - 1942 - Acórdão nº 00159 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
- AC03896
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Processo nº 08517 - 1942 - Acórdão nº 00273 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
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