- AC00165
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 05012 - 1940 - Acórdão nº 00010 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04270 - 1940 - Acórdão nº 00267 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04873 - 1940 - Acórdão nº 00151 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 04323 - 1940 - Acórdão nº 00149 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03787 - 1940 - Acórdão nº 00187 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04516 - 1940 - Acórdão nº 00423 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 05526 - 1940 - Acórdão nº 00428 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 20272 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC14020
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Processo nº 04693 - 1940 - Acórdão nº 00662 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
- AC14767
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Processo nº 04472 - 1940 - Acórdão nº 01085 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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