- AC05524
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 03788 - 1940 - Acórdão nº 00814 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 13127 - 1940 - Acórdão nº 00267 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 03844 - 1940 - Acórdão nº 00884 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 04528 - 1940 - Acórdão nº 00483 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 04973 - 1940 - Acórdão nº 00816 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 04954 - 1940 - Acórdão nº 00843 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04575 - 1940 - Acórdão nº 00897 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 09197 - 1940 - Acórdão nº 01363 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04302 - 1940 - Acórdão nº 00205 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 05054 - 1940 - Acórdão nº 00090 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França