- AC00850
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 21165 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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- AC03548
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 21655 - 1940 - Acórdão nº 00243 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04782 - 1940 - Acórdão nº 00057 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC01560
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 5048 - 1940 - Acórdão nº 00099 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
- AC01348
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Processo nº 15710 - 1940 - Acórdão nº 00086 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC14099
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Processo nº 18843 - 1940 - Acórdão nº 01676 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC14375
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 16190 - 1940 - Acórdão nº 00852 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC14859
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04647 - 1940 - Acórdão nº 00661 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
- AC17548
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 05441 - 1940 - Acórdão nº 00938 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC17023
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 02346 - 1940 - Acórdão nº 00819 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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