- AC06208
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
Processo nº 00147 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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- AC14355
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
Processo nº 00199 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
- AC14714
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Processo nº 00197 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC14751
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
Processo nº 22400 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 22210 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
- AC00020
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04870 - 1940 - Acórdão nº 00002 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC00819
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 00015 - 1940 - Acórdão nº 00053 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
- AC02195
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 15549 - 1940 - Acórdão nº 00143 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC02503
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 22589 - 1940 - Acórdão nº 00163 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC02510
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04876 - 1940 - Acórdão nº 00163 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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