- AC16806
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 01926 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02482 - 1937 - Acórdão nº 00026 de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 14231 - 1939 - Acórdão nº 01497 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03791 - 1939 - Acórdão nº 00639 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 17337 - 1939 - Acórdão nº 01745 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 01187 - 1939 - Acórdão nº 00581 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa