- AC14523
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03255 - 1939 - Acórdão nº 00516 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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- AC14689
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03931 - 1939 - Acórdão nº 00675 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 10583 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes
- AC13974
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Processo nº Não Consta - 1933 - Acórdão nº 02451 de 1933 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
- AC17745
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Processo nº 13877 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC17953
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Processo nº 14373 - 1933 - Acórdão nº 00229 de 1933 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC16484
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 13066 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
- AC17289
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 10428 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gualter José Ferreira
- AC16749
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 00784 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02663 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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