- AC06019
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00424 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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- AC06074
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00404 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04039 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 06658 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 01259 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 05931 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC17713
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Processo nº 00387 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator:
- AC17713
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Processo nº 00387 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
- AC17888
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00297 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC17774
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 03895 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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