- AC16813
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão nº 03455 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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- AC15214
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04222 - 1939 - Acórdão nº 01247 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC09651
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Processo nº 00004 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC11063
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00275 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
- AC06638
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00314 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC07504
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00294 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
- AC14928
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 29038 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC17737
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 08896 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC16670
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00278 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC16948
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00209 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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