- AC00133
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03000 - 1939 - Acórdão nº 00008 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 04190 - 1939 - Acórdão nº 00038 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03527 - 1939 - Acórdão nº 00138 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 04208 - 1939 - Acórdão nº 00027 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02681 - 1939 - Acórdão nº 00311 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 04016 - 1939 - Acórdão nº 01449 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 04037 - 1939 - Acórdão nº 00618 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade