- AC15447
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 02869 - 1939 - Acórdão nº 00405 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 01482 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC10587
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Processo nº 00302 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Antônio Moitinho Dória
- AC14252
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00255 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
- AC17219
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Processo nº 06653 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC17185
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Processo nº 21327 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Moraes Sarmento
- AC17423
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00325 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC17311
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00274 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC17460
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00289 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC16385
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 09265 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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