- AC03286
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 00664 - 1938 - Acórdão nº 00222 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 04175 - 1938 - Acórdão nº 00114 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 07260 - 1938 - Acórdão nº 00264 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13507 - 1938 - Acórdão nº 00334 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
- AC05288
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Processo nº 02715 - 1938 - Acórdão nº 00411 de 1938 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
- AC00945
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Processo nº 03192 - 1938 - Acórdão nº 00060 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
- AC17223
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
- AC07032
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 01482 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC07504
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Processo nº 00294 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 10017 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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