- AC16783
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 010804 - 1939 - Acórdão nº 01540 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20137 - 1939 - Acórdão nº 01729 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 00254 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
- AC09483
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Processo nº 00231 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00228 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 10047 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00300 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
- AC09717
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Processo nº 04567 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
- AC14906
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Processo nº 00246 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 09154 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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