- AC00953
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 07581 - 1942 - Acórdão nº 00061 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 12404 - 1942 - Acórdão nº 00007 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 08303 - 1942 - Acórdão nº 00071 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC00384
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03117 - 1942 - Acórdão nº 00025 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC02808
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Processo nº 26538 - 1942 - Acórdão nº 00184 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC03340
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 09337 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC05084
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07259 - 1943 - Acórdão nº 00388 de 1943 - Relator: João Vilas Boas
- AC04277
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11588 - 1943 - Acórdão nº 00305 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC02825
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 01453 - 1942 - Acórdão nº 00186 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC03101
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 04272 - 1942 - Acórdão nº 00207 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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