- AC17163
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 08738 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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- AC17163
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 08738 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
- AC17609
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 11274 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
- AC17689
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 09735 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC17689
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 09735 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC17609
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 11274 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende