- AC17163
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 08738 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 08738 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
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Processo nº 11274 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 09735 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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