Ao Instituto coube o recebimento das contribuições de direito.

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Acórdão nº 00159 de 1942

  • AC02443
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  • 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 24072 - 1942 - Acórdão nº 00159 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva