- AC01413
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00090 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Anulação da decisão recorrida
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Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00090 de 1938 - Relator: Ozéas Mota