- AC09412
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 6352 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Ante-projeto de Decreto-lei
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- AC09412
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 6352 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC00100
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 23477 - 1941 - Acórdão nº 00006 de 1941 - Relator: Nelson Procópio de Souza