- AC16442
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 02317 - 1944 - Acórdão nº 00481 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02317 - 1944 - Acórdão nº 00481 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 13433 - 1939 - Acórdão nº 00570 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 02071 - 1945 - Acórdão nº 00998 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli