- AC03669
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 23218 - 1942 - Acórdão nº 00253 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 23218 - 1942 - Acórdão nº 00253 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 23218 - 1942 - Acórdão nº 00253 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13299 - 1942 - Acórdão nº 00222 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 13299 - 1942 - Acórdão nº 00222 de 1942 - Relator: João Vilas Boas