- AC10310
- File
- 01/01/1927 a 01/12/1927
Part of Untitled
Processo nº 04661 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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- AC05585
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 01955 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC05585
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 01955 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC06009
- File
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Part of Untitled
Processo nº 10818 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
- AC06009
- File
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Part of Untitled
Processo nº 10818 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
- AC05714
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Part of Untitled
Processo nº 11013 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC05714
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Part of Untitled
Processo nº 11013 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC14174
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 12439 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
- AC14174
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 12439 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
- AC00080
- File
- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 11378 - 1941 - Acórdão nº 00005 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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