- AC05901
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 6467 - 1938 - Acórdão nº 412 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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- AC05901
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 6467 - 1938 - Acórdão nº 412 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
- AC05148
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 19468 - 1945 - Acórdão nº 00395 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC04922
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 24919 - 1944 - Acórdão nº 00370 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC03306
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 21561 - 1943 - Acórdão nº 00223 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC01079
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 19307 - 1940 - Acórdão nº 00069 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
- AC00080
- File
- 01/01/1941 a 01/12/1941
Part of Untitled
Processo nº 11378 - 1941 - Acórdão nº 00005 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC14174
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 12439 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
- AC14174
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 12439 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
- AC05714
- File
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Part of Untitled
Processo nº 11013 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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