- AC07403
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 01510 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 01510 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 22074 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz