- AC05555
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 12669 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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- AC03655
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 09798 - 1938 - Acórdão nº 00252 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 12669 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos