- AC02385
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 18681 - 1942 - Acórdão nº 00156 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18681 - 1942 - Acórdão nº 00156 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 10082 - 1943 - Acórdão nº 00113 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli