Admissibilidade

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Acórdão nº 00720 de 1944

AC06076
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 16081 - 1944 - Acórdão nº 00720 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00379 de 1943

AC04994
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 11935 - 1943 - Acórdão nº 00379 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00325 de 1943

AC04491
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 17834 - 1943 - Acórdão nº 00325 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00319 de 1942

AC04432
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 17972 - 1942 - Acórdão nº 00319 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00316 de 1942

AC04397
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 13788 - 1942 - Acórdão nº 00316 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00315 de 1942

AC04390
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 22826 - 1942 - Acórdão nº 00315 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00308 de 1944

AC04309
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 09864 - 1944 - Acórdão nº 00308 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00303 de 1945

AC04250
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 20524 - 1945 - Acórdão nº 00303 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00279 de 1944

AC03965
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 17497 - 1944 - Acórdão nº 00279 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00278 de 1944

AC03956
File
01/01/1944 a 01/12/1944

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Processo nº 16875 - 1944 - Acórdão nº 00278 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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