Admissibilidade

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Acórdão nº 00020 de 1942

AC00305
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 04600 - 1942 - Acórdão nº 00020 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa

Acórdão nº 00040 de 1942

AC00626
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 16116 - 1942 - Acórdão nº 00040 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00044 de 1943

AC00682
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 01278 - 1943 - Acórdão nº 00044 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00077 de 1942

AC01207
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 25603 - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00080 de 1942

AC01250
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 06302 - 1942 - Acórdão nº 00080 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00087 de 1940

AC01368
File
01/01/1940 a 01/12/1940

Part of Untitled

Processo nº 20453 - 1940 - Acórdão nº 00087 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00093 de 1941

AC01459
File
01/01/1941 a 01/12/1941

Part of Untitled

Processo nº 02293 - 1941 - Acórdão nº 00093 de 1941 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00109 de 1942

AC01698
File
01/01/1942 a 01/12/1942

Part of Untitled

Processo nº 06318 - 1942 - Acórdão nº 00109 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00128 de 1941

AC01992
File
01/01/1941 a 01/12/1941

Part of Untitled

Processo nº 22842 - 1941 - Acórdão nº 00128 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00144 de 1942

AC02209
File
01/01/1942 a 01/12/1942

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Processo nº 12739 - 1942 - Acórdão nº 00144 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

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