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Reference code
AC05187
Title
Acórdão nº 00399 de 1939
Date(s)
- 01/01/1939 a 01/12/1939 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
1 volume
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Name of creator
Repository
Content and structure area
Scope and content
Processo nº 07038 - 1939 - Acórdão nº 00399 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.6... »
Physical characteristics and technical requirements
Descrições realizadas a partir dos microfilmes dos acórdãos.
Access points
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Rules and/or conventions used
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro. 2006.
Dates of creation revision deletion
Descrito por Claudia Inacio Caetano Pereira, em 7/1/2022