- AC04840
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20451 - 1939 - Acórdão nº 00361 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 20451 - 1939 - Acórdão nº 00361 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 20451 - 1939 - Acórdão nº 00361 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 17447 - 1939 - Acórdão nº 00368 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17447 - 1939 - Acórdão nº 00368 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19331 - 1939 - Acórdão nº 00385 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19331 - 1939 - Acórdão nº 00385 de 1939 - Relator: Ozéas Mota