- AC00322
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 11721 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
A restituição foi recusada em conformidade com a Lei.
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Processo nº 11721 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda