A Recorrente foi orientada sobre a forma regulamentar de pleitear o ressarcimento almejado.

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Acórdão nº 00143 de 1940

  • AC02198
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 21636 - 1940 - Acórdão nº 00143 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão