A Justiça do Trabalho é competente para julgar os dissídios em que seja parte esta Estrada.

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Acórdão nº 00169 de 1940

Acórdão nº 00169 de 1940

  • AC02597
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

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Processo nº 15341 - 1940 - Acórdão nº 00169 de 1940 - Relator: Alberto Surek

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