Acórdão nº 00003 de 1943 Add to clipboard AC00039 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 02324 - 1943 - Acórdão nº 00003 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Acórdão nº 00092 de 1942 Add to clipboard AC01452 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 18684 - 1942 - Acórdão nº 00092 de 1942 - Relator: Ozéas Mota