- AC02058
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 19667 - 1939 - Acórdão nº 00133 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 19667 - 1939 - Acórdão nº 00133 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03338 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 03338 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro