- AC02750
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 20695 - 1943 - Acórdão nº 00180 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20695 - 1943 - Acórdão nº 00180 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12005 - 1945 - Acórdão nº 00069 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno