Acórdão nº 00023 de 1942 Add to clipboard AC00356 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 16355 - 1942 - Acórdão nº 00023 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Acórdão nº 00056 de 1945 Add to clipboard AC00867 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 04771 - 1945 - Acórdão nº 00056 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno