- AC00132
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 19551 - 1939 - Acórdão nº 00008 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 19551 - 1939 - Acórdão nº 00008 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 19551 - 1939 - Acórdão nº 00008 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 02482 - 1937 - Acórdão nº 00026 de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 02482 - 1937 - Acórdão nº 00026 de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 04096 - 1939 - Acórdão nº 00051 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04096 - 1939 - Acórdão nº 00051 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00089 - 1939 - Acórdão nº 00076 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 00089 - 1939 - Acórdão nº 00076 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 02749 - 1938 - Acórdão nº 00086 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02749 - 1938 - Acórdão nº 00086 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes