- AC16311
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 10716 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 10716 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 10716 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 01988 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 01988 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14242 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 14242 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 06134 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 06134 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02897 - 1933 - Acórdão nº 00114 de 1933 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02897 - 1933 - Acórdão nº 00114 de 1933 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda