Responsabilidade Penal

Taxonomy

2 Archival description results for Responsabilidade Penal

Only results directly related

Acórdão nº 00215 de 1938

  • AC03209
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03230 - 1938 - Acórdão nº 00215 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00215 de 1938

  • AC03209
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03230 - 1938 - Acórdão nº 00215 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle