- AC05938
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02641 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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- AC06224
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
Part of Untitled
Processo nº 21395 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC05834
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 02060 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC05834
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 02060 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC00164
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Part of Untitled
Processo nº 24226 - 1941 - Acórdão nº 00010 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
- AC00696
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 17562 - 1945 - Acórdão nº 00045 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC01920
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 06988 - 1939 - Acórdão nº 00124 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
- AC01920
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 06988 - 1939 - Acórdão nº 00124 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
- AC02144
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 18522 - 1940 - Acórdão nº 00139 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
- AC02151
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 10062 - 1939 - Acórdão nº 00140 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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