- AC00881
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04476 - 1940 - Acórdão nº 00056 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04476 - 1940 - Acórdão nº 00056 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 00425 - 1936 - Acórdão nº 00149 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 00425 - 1936 - Acórdão nº 00149 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda