- AC03860
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 12536 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 12536 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 12536 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 04138 - 1939 - Acórdão nº 00271 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04138 - 1939 - Acórdão nº 00271 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 14137 - 1942 - Acórdão nº 00280 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 09677 - 1943 - Acórdão nº 00280 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 09541 - 1944 - Acórdão nº 00281 de 1944 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 17338 - 1942 - Acórdão nº 00286 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 04523 - 1940 - Acórdão nº 00288 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03344 - 1938 - Acórdão nº 00291 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa