Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1923-1946 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Cerca de 36 metros lineares de documentação textual, contendo também material iconográfico
Área de contextualização
Nome do produtor
Biografia
História do arquivo
Desde o início do século XX, concomitante à necessidade de se fixar as relações de trabalho mediante uma legislação específica, houve algumas tentativas de se estabelecer órgãos que dirimissem questões trabalhistas. No entanto, foi só em 1923 que se fez algo mais consistente nesse sentido, com a instituição do Conselho Nacional do Trabalho, pelo Decreto nº 16.027. De acordo com
esse decreto, o CNT era órgão consultivo dos poderes públicos “em assuntos referentes à organização do trabalho e da previdência social” (art. 1º), devendo também ocupar-se dos “sistemas de conciliação e arbitragem” (art. 2º).
O CNT era, portanto, órgão consultivo e administrativo (em matéria trabalhista e previdenciária), mas que também deveria funcionar como órgão julgador ou deliberativo. O Decreto 18.074 de 1928 deixa clara sua função consultiva, na medida em que o qualifica como uma “corporação destinada ao estudo dos problemas da economia social e de todos os assuntos que possam interessar à organização do trabalho e da previdência social” (art. 1º); corporação que, por isso mesmo, estava encarregada de “responder consultas dos Poderes Executivo e Legislativo da União” (art. 10, § 1º) e de propor ao governo as medidas que julgasse “convenientes no tocante à previdência social e à normalização do trabalho” (art. 10, § 3º).
Sua função administrativa (precipuamente fiscalizadora) está expressa no citado art. n.º 10 do D. 18.074/1928, sobretudo nos parágrafos 4º, 5º e 6º, porquanto neles está posto que também eram atribuições do CNT: “cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares referentes às caixas de aposentadoria e pensões dos ferroviários, dos portuários e de outras classes que vierem a
ser compreendidas no regime da lei n.º 5.109, de 20 de dezembro de 1926”1; “fiscalizar as companhias e empresas que operarem sobre seguros contra acidentes do trabalho e quaisquer outros seguros sociais, mediante instruções baixadas pelo Ministro da Agricultura, Industria e Comercio” e “fiscalizar a execução do regulamento para a concessão de férias aos empregados e operários dos estabelecimentos comerciais, industriais, bancários e outros”.
O Decreto 5.109/1926 estendeu, aos marítimos, o disposto no D. 4.682/1923 - ficando instituídas Caixas de Aposentadoria e Pensões não apenas nas estradas de ferro, mas também nas empresas de exploração e navegação marítima do país, a cargo da União, dos Estados, dos Municípios ou a cargo de particulares. O regime das Caixas de Aposentadoria e Pensões depois se tornou extensivo a todos os serviços públicos: transporte, luz, força, telégrafos, telefones, água, esgoto e outros que foram sendo considerados como tais (v. D. 20.465/1931).
Importante observar, com relação ao D. 4.682/23, que este também estabelecia, através de seu art. 42, que o ferroviário com mais de dez anos de serviços só seria demitido por falta grave e mediante inquérito administrativo.
O Decreto 5.109/26 (art. 43) estendeu tal benefício aos portuários e marítimos e estabeleceu que a esses inquéritos administrativos caberia recurso para o Conselho Nacional do Trabalho. Essas disposições depois foram estendidas
a outras classes, através do D. 20.465 e outros.
A função arbitral ou deliberativa do CNT transparece no § 8° do art. 10, do D. 18.074/1928, no qual se lê que o CNT era obrigado a “intervir, quando solicitado por uma ou ambas as partes, nas questões coletivas entre operários e patrões, podendo servir de mediador para acordo ou arbitragem, desde que os interessados se obriguem previamente a aceitar o acordo ou a cumprir a
decisão arbitral”. No art. 4º do D. 24.784, de 14 de julho de 1934, essa atribuição ganha redação mais sofisticada: o CNT deveria funcionar como tribunal de embargos através de seu Pleno e como órgão julgador ou deliberativo de primeira instância através de suas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras (depois substituídas por uma Câmara de Previdência Social e uma Câmara de Justiça do Trabalho).
É importante aqui mencionar que o art. 67 do D. 17.940, de 1927, previa que o Conselho Nacional do Trabalho seria o órgão responsável por “julgar inquéritos administrativos dos portuários que tivessem mais de 10 anos de serviço” (e que, portanto, só poderiam ser demitidos mediante esses inquéritos). O mesmo se dava com os ferroviários e, posteriormente, com outras classes: após dez
anos de serviço, só poderiam ser demitidos através de inquéritos administrativos, para os quais cabiam recursos ao CNT.
Se as atribuições do Conselho Nacional do Trabalho tornaram-se mais numerosas desde sua criação, ainda nos estertores da República Velha, também a sua estrutura, ao longo da Era Vargas, foi-se tornando cada vez mais complexa, conforme se depreende da legislação. Se, em 1923, o órgão contava com um Conselho Pleno (composto por 12 membros), uma Secretaria do Conselho
Nacional, uma Biblioteca e um Museu; em 1940, além do Pleno (composto por 18 membros), o CNT era composto por uma Câmara de Justiça do Trabalho – que, dentre outras obrigações, deveria julgar os dissídios coletivos que excediam a jurisdição dos Conselhos Regionais do Trabalho e julgar os recursos ordinários e extraordinários das decisões proferidas pelos CRTs -; uma Câmara de
Previdência Social – órgão orientador e fiscalizador das administrações dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões -; uma Procuradoria da Justiça do Trabalho; uma Procuradoria da Previdência Social; um Departamento de Justiça do Trabalho; uma Seção de Administração Judiciária e muitos outros
departamentos e seções – alguns dos quais representados pelos documentos do acervo.
Do que se expôs até agora, pode-se concluir que O CNT surgiu não no âmbito do Poder Judiciário, mas no âmbito do Poder Executivo (das decisões finais do Conselho Pleno, podia-se recorrer para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio). Foi só em 1939, aliás, que uma Justiça do Trabalho foi efetivamente institucionalizada, através dos decretos 1.237 e 1.346 - que também eorganizaram
o CNT, então seu órgão máximo (compunham-na também as Juntas de Conciliação e Julgamento, instituídas em 1932 pelo Decreto 22.132, e os Conselhos Regionais do Trabalho).
A Justiça Trabalhista, no entanto, só passou efetivamente para o âmbito do Poder Judiciário com a Constituição de 1946. Antes da promulgação da Constituição de 1946, contudo, a nova estrutura já estava manifestada no Decreto-Lei nº 9.797, de 9 de setembro de 1946: o Conselho Nacional do
Trabalho convertia-se em Tribunal Superior do Trabalho e os Conselhos Regionais do Trabalho em Tribunais Regionais do Trabalho. Além disso, já se idealizava a formação de uma carreira dentro da judicatura togada da Justiça Trabalhista, bem como a outorga das garantias próprias da magistratura a seus membros - vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos para juizes togados.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
O acervo, de natureza jurídica pública, é composto de documentos produzidos pelo Conselho Nacional do Trabalho que, em 1946, tornou-se Tribunal Superior do Trabalho – instituição esta que, desde então, detém o Fundo CNT.
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O fundo é constituído sobretudo de documentos textuais, como livros de acórdãos (concernentes a dissídios trabalhistas; questões previdenciárias; autorizações para construção de sedes das Caixas e Institutos de Aposentadoria e Pensões; aprovação de Orçamentos e Regimentos dessas
instituições), atas, notas taquigráficas, portarias, circulares, avisos, ofícios, termos de posse dos funcionários, boletins de freqüência, livros de ponto, assentamentos de funcionários, processos administrativos diversos e dissídios trabalhistas
(sobretudo inquéritos administrativos) que o órgão julgava.
Nesses últimos processos há, de maneira difusa, documentos iconográficos.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Trata-se de fundo fechado, não mais passível de incorporações.
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições
Condiçoes de reprodução
Permitida a reprodução dos documentos, sendo obrigatória a citação das fontes.
Idioma do material
português do Brasil