- AC16955
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 04975 - 1944 - Acórdão nº 00495 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04975 - 1944 - Acórdão nº 00495 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20155 - 1942 - Acórdão nº 00364 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14159 - 1942 - Acórdão nº 00174 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses
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Processo nº 03646 - 1942 - Acórdão nº 00150 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00144 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 06733 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: João Vilas Boas