Acórdão nº 00022 de 1942 Add to clipboard AC00343 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 19737 - 1942 - Acórdão nº 00022 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Acórdão nº 00165 de 1945 Add to clipboard AC02525 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 16790 - 1945 - Acórdão nº 00165 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto